GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 461/2023 - “DISPÕE SOBRE E ACRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB, INTITULADO PROGRAMA “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2023 - “DISPÕE SOBRE E ACRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB, INTITULADO PROGRAMA “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”.
LEI MUNICIPAL Nº 461/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE E ACRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB, INTITULADO PROGRAMA “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba o programa “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”, destinado a ações de transferência de renda para famílias em estado de vulnerabilidade social que obedeça aos requisitos elencados na presente lei.
Art. 2º - Para fins do disposto desta Lei, considerar-se-á:
I - Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II - Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento;
III - Transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades;
IV - Pessoa com deficiênciaé aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demaispessoas.
Art. 3º - Constituem benefícios financeiros do programa, observado o disposto em regulamento:
I - Benefício Inclusão Educacional – bolsa financeira destinada a todo núcleo familiar com pessoa com transtorno do espectro autista, deficiência física: Surdez, cadeirantes com deficiência múltiplas, bem como todas as pessoas com deficiência que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas
barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, levando as famílias pela inclusão social.