GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 547/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 547/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 547/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.500.0000.01 – Recursos não Vinculados de Impostos
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
3010 – Promovendo a Assistência Social
2076 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.01 – Aquisição de Materiais de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros (P. Físicas) R$ 5.000,00
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros (P. Jurídicas) R$ 55.000,00
4.4.90.52.01 - Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto, contará o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.3007.2023 – Manutenção das Atividades da Educação Básica
1.500.0000.01 – Recursos Não Vinculados de Impostos
3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros (P. Física)...........R$150.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ........... R$ 150.000,00
Art. 3ª - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 18 de agosto de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional