GABINETE DA PREFEITA · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 504/2025 - DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES, CRIANDO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E A SECRETARIA DE TRANSPORTES, NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 504/2025 - DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES, CRIANDO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E A SECRETARIA DE TRANSPORTES, NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 504/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES, CRIANDO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E A SECRETARIA DE TRANSPORTES, NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Do Desmembramento
Fica desmembrada a atual Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes, criando-se:
I – Secretaria de Obras e Urbanismo, e
II – Secretaria de Transportes.
Art. 2º - Das Competências
I – Secretaria de Obras e Urbanismo
Compete à Secretaria de Obras e Urbanismo:
a) Planejar, coordenar e executar obras públicas municipais;
b) Elaborar e acompanhar projetos de infraestrutura urbana e rural;
c) Gerenciar a manutenção e conservação de praças, ruas, prédios e logradouros públicos;
d) Fiscalizar e regulamentar o uso do solo urbano, conforme o Plano Diretor Municipal;
e) Propor e executar políticas de desenvolvimento urbano e habitação.
II – Secretaria de Transportes
Compete à Secretaria de Transportes:
Planejar, coordenar e executar políticas de transporte público e mobilidade urbana;
Gerenciar a frota municipal de veículos e maquinários;
Promover a manutenção e conservação das estradas municipais e vias públicas;
Regular e fiscalizar o transporte escolar e demais serviços de transporte público;
Implementar políticas de segurança viária e melhorias no trânsito municipal.
Art. 3º - Da Estrutura Organizacional
As novas secretarias terão estrutura administrativa definida por Decreto do Poder Executivo, podendo contar com cargos de secretário, coordenadores, diretores e demais servidores conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - Da Transferência de Patrimônio e Recursos
I – Os bens móveis, equipamentos e recursos atualmente pertencentes à Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes serão distribuídos entre as novas secretarias conforme inventário a ser realizado pelo Setor de Administração;
II – O orçamento da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes será remanejado proporcionalmente entre as duas novas pastas, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual.