GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 384/2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 384/2020, Monte Horebe – PB, 17 de janeiro 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 366/2019, que passa a vigorar com os seguintes valores e redação:
ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Vencimentos R$
Gratificações
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.045,00
70%
Motorista
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.045,00
70%
Segurança Legislativa
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.045,00
70%
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Vencimentos R$
Gratificações
Agente Administrativo
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.045,00
70%
Digitador
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.045,00
70%
Escriturário
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.045,00