GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPALNº 448/2023 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNC
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 448/2023 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNC
LEI MUNICIPAL Nº 448/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Executivo de Monte Horebe/PB, neste ano de 2023 desde da data de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, igualitário ao salário mínimo nacional unificado, conforme Medida Provisória(MP) 1.143/2022 da Presidência da República, publicada no DOU - Diário Oficial da União, em 12/12/2022, sendo esse o piso salarial do município de Monte Horebe/PB de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar- se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Art. 4° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 10 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal