GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.476/2023 - ALTERA CAPUT DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.476/2023 - ALTERA CAPUT DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.476/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA CAPUT DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 471, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica autorizada a implantação de sistema fotovoltaico de geração de energia solar em todas as novas construções e reformas de edifícios públicos de propriedade do Município de Monte Horebe - Paraíba.
Parágrafo único. ......................”
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 471, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º É de responsabilidade da Administração Pública Municipal a instalação e manutenção do sistema fotovoltaico nas construções e reformas a que se refere o caput do art. 1º.
Parágrafo único. .........................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Monte Horebe/PB, aos 16 de novembro de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal