GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 379/2019 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS A REALIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379/2019 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS A REALIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB
LEI MUNICIPAL Nº379/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer parcerias com Instituições Públicas, Privadas e Organizações não Governamentais a realizar Cursos Profissionalizantes, destinados aos alunos da Rede Pública Municipal de Monte Horebe/PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar parcerias para realizar Cursos Profissionalizantes Gratuitos, destinados aos alunos da rede de ensino pública do Município de Monte Horebe/PB.
Art. 2° - Os Cursos Profissionalizantes atenderão aos alunos das escolas públicas municipais e outras demandas nas seguintes proporções:
§ 1° - Alunos de 14 a 16 anos 75% e 25% de 16 a 18 anos, na ausência de alunos de uma das partes para perfazer 100%, a outra parte complementará as vagas remanescentes. Tendo como preferencial os alunos do EJA – (Educação de Jovens e Adultos).
§ 2° - Só serão atendidos pelos Cursos Profissionalizantes os alunos domiciliados no Município de Monte Horebe/PB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer parcerias com instituições públicas, privadas e Organizações não Governamentais para uma melhor atuação dos Cursos Profissionalizantes na preparação de alunos para seus devidos fins, bem como incluir todas as despesas referentes ao funcionamento e ampliação na LDO do Município.
Art. 4º - As aulas ocorrerão em escolas municipais nos finais de semana e seguirão o calendário anual do ensino regular coordenado pela Secretaria de Educação do Município.
Art.5° - Os alunos provenientes das escolas públicas estarão isentos de qualquer mensalidade, da taxa de inscrição e matrícula.
Art. 6º - O regimento dos Cursos Profissionalizantes, quanta as matérias e cargas horárias a serem ministradas, bem como as turmas específicas para todos os cursos serão coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB- PB, em 02 de dezembro de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA