GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 396/2020 - FICAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396/2020 - FICAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº. 396/2020, DE: 22 DE JUNHO DE 2020.
“FICAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam suspensas todas as cobranças bancárias pelas as instituições financeiras de empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos municipais, exceto os agentes políticos de cargo eletivo do Município de Monte Horebe/PB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§1º - O prazo a que se refere o caput deste artigo será prorrogado automaticamente, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, conforme o Decreto Municipal nº 007/2020 de Estado de Calamidade Pública do Município de Monte Horebe/PB, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia do novo Corona vírus (Covid-19), Homologado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 02/2020 de 08 de abril de 2020.
§2º - As parcelas que ficarem em aberto durante este período, em virtude da presente Lei, serão remanejadas para o final do contrato, sem nenhuma incidência de juros ou multas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 22 de junho de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal