GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 434/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO – APAI, ENTIDADE FILANTRÓPICA OBJETIVADA NA ACOMODAÇÃO DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DE MAUS TRATOS, PARA TRANSFERÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO – APAI, ENTIDADE FILANTRÓPICA OBJETIVADA NA ACOMODAÇÃO DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DE MAUS TRATOS, PARA TRANSFERÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 434/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO – APAI, ENTIDADE FILANTRÓPICA OBJETIVADA NA ACOMODAÇÃO DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DE MAUS TRATOS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Piranhense de Apoio ao Idoso – APAI, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 08.929.620/0001-05, para repasse de recursos financeiros mensais a título de subvenção social, nos seguintes valores e condições, ora estabelecidos no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado em 18 de outubro de 2021, junto ao Ministério Público do Estado da Paraíba:
a) 0 (zero) idoso: 01 (um) salário mínimo;
b) 01 (um) a 05 (cinco) idosos: 02 (dois) salários mínimos;
c) A cada 05 (cinco) idosos será feito o pagamento de mais 01 (um) salário mínimo.
Art. 2º. A subvenção de que trata o artigo 1º tem por objeto e finalidade custear despesas com a assistência aos idosos horebenses em situação de abandono ou de maus tratos que vierem a ser mantidos na Associação Piranhense de Apoio ao Idoso – APAI, com sede da cidade de São José de Piranhas/PB.
Art. 3º. O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei ocorrerá por tempo indeterminado, cuja revogação dar-se-á pela não prestação de contas, pela má gerência devidamente comprovada dos recursos recebidos ou por aplicação estranha ao disposto no artigo 2º.
Art. 4º O município de Monte Horebe/PB consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Não havendo previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do §1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. A Associação Piranhense de Apoio ao Idoso – APAI prestará contas anualmente ao ente federado repassador dos recursos recebidos, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, bem como no art. 116, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, as quais ficarão arquivadas e disponíveis aos órgãos de fiscalização para eventuais auditorias que se fizerem necessárias.