GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 486/2024 - CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2024 - CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 486/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelas leis vigentes, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação com jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal.;
§ 1° - O agente de contratação, preferencialmente, deverá ser exercido por servidor do quadro efetivo do Município de Monte Horebe/PB, como função gratificada, ou na sua falta por cargo comissionado na forma do caput e no prazo previsto do art. 176, inciso I da Lei Federal n°. 14.133/2021 ou enquanto o município tiver população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
§ 2° - Nas hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame pelo agente de contratação poderá ser substituído por outro servidor formalmente designado pelo Prefeito, que receberá a gratificação correspondente aos dias em que estiver no exercício da função.
Art. 2° - O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1° - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2° - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§3" - A equipe de apoio será nomeada pelo Prefeito municipal e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, e/ou, na falta desses, por servidores contratados ou investidos em cargo em Comissão.