GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 433/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇ
LEI MUNICIPAL Nº 433/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, retroativo ao exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
§ 1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, na quantia necessária com gasto mínimo necessário para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
§ 2º Em observância ao art. 50 da Lei Municipal nº 306 de 05 de agosto de 2013, destina-se ao pagamento de abono aos profissionais de educação básica da rede municipal de ensino no final de cada exercício financeiro, desde que haja saldo suficiente na conta do FUNDEB, bem como, com o fito de cumprir o disposto no inciso XI, do art. 212-A, da CF/88.
Art. 2º. Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do § 2º do artigo 26 da Lei federal n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2021:
I – Integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do município de Monte Horebe/PB;
Parágrafo único. Não fazem “jus” ao abono:
I – Os estagiários da rede oficial de ensino;
II – Os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6º desta lei complementar.
Art. 3º. O valor do abono não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
§ 1º. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.