GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 550/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 550/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 550/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta do Município o direito a 01 (um) dia de folga, sem prejuízo da remuneração, por ocasião de seu aniversário natalício.
§ 1º - O benefício previsto no caput será concedido aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente que estejam em efetivo exercício de suas funções.
§ 2º - O servidor deverá comunicar previamente sua chefia imediata, observadas as normas administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Quando a data do aniversário ocorrer em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou em dia em que o servidor não esteja em atividade, a folga poderá ser usufruída em outra data no mesmo mês, mediante acordo com a chefia imediata.
Art. 3º - A concessão da folga não implicará prejuízo da remuneração, vantagens, gratificações ou quaisquer outros direitos funcionais do servidor.
Art. 4º - O benefício previsto nesta Lei não poderá:
I – ser convertido em pecúnia;
II – ser acumulado para exercício posterior;
III – ser utilizado para compensação de faltas injustificadas;
IV – gerar direito à indenização quando não usufruído.
Art. 5º - Nos órgãos e setores que desempenhem atividades essenciais e de caráter contínuo, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, transporte, limpeza pública, vigilância patrimonial e demais serviços indispensáveis à população, a Administração poderá estabelecer data alternativa para fruição da folga, de modo a preservar a continuidade e a eficiência do serviço público.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 10 de setembro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional