GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2019
PORTARIA Nº 374/2019 - ALTERA OS INCISOS DOS §1 E §2 DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2019
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 374/2019 - ALTERA OS INCISOS DOS §1 E §2 DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2019
LEI MUNICIPAL Nº 374/2019
ALTERA OS INCISOS DOS §1 E §2 DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos dos §1 e §2 do Art. 5º da Lei 358/2019, que passam a vigorar com a seguinte Redação:
“Art.5º.........................................”
§ 1º - Nas classes funcionais de GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO, Símbolo CLVI – 100.
I – Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo – CLVI 101 – Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
II – Auxiliar de Operações em Serviços Diversos – Símbolo – CLVI 102 – Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
III – Agente de Vigilância – Símbolo – CLVI 103 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
IV – Eletricista – Símbolo – CLVI 104 – Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação e com habilitação especifica;
V – Operário – Símbolo – CLVI 105 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
VI – Zelador – Símbolo – CLVI 106 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
VII – Pedreiro – Símbolo – CLVI 107 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
VIII – Servente – Símbolo CLVI 108 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
IX – Encanador – Símbolo CLVI 109 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
X – Merendeira- Símbolo CLVI 110 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
XI – Guarda-Municipal - Símbolo CLVI 111 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
XII – Coveiro – Símbolo - CLVI 112 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação;
XIII – Gari – Símbolo CLVI 113 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação.
§ 2º - Nas classes funcionais do GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES, Símbolo STA-200:
I – Motorista – Símbolo STA-201 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação e Carteira Nacional de Habilitação CNH – Categoria “D”;
II – Motorista de Ônibus – Símbolo STA-202 - Exige-se ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, através de certificação emitida por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação e Carteira Nacional de Habilitação CNH – Categoria “D”;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Horebe-PB, 06 de setembro de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal