GABINETE DA PREFEITA · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 321/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 321/2016
LEI MUNICIPAL Nº 321/2016 de 30 de dezembro de 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2017, no valor total de R$ 16.500.000,00 (Dezesseis milhões e quinhentos mil de reais), sendo R$ 16.360.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.................................. 242.000,00
Receita Patrimonial............................... 55.000,00
Receitas de Serviços........................ 3.000,00
Transferências Correntes...................... 15.658.000,00
Outras Receitas Correntes................................ 50.000,00
Conta Redutora p/formacao do FUNDEF............ (2.058.000,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens...................................... 30.000,00
Transferências de Capital........................ 2.500.000,00
Outras Receitas de Capital... ..............................20.000,00
TOTAL......................... 16.500.000,00
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais............................. 7.500.000,00
Juros e Encargos da Divida......................... 160.000,00
Outras Despesas Correntes.................... 5.800.000,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos....................2.550.000,00
Amortização da Dívida................... 350.000,00
SUB-TOTAL................. 16.360.000,00
3 – RESERVA DE CONTINGENCIA................ 140.000,00
TOTAL................ 16.500.000,00
4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO VALOR – R$
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal................ 690.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito............................. 681.000,00
Secretaria de Administração e Finanças.................1.569.000,00
Advocacia Geral........................... 204.000,00
Secretaria de Planejamento.............................. 200.000,00
Secretaria e Ação Social............................ 380.000,00
Fundo Municipal de Ação Social..................458.000,00
Secretaria de Saúde.......................... 2.191.000,00
Fundo Municipal de Saúde................1.209.000,00
Secretaria de Educação............. 5.554.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo....................... 2.175.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente............. 867.000,00
Secretaria de Cultura.................85.000,00
Secretaria de Esporte..................................97.000,00
Reserva de Contingência.................. 140.000,00
TOTAL................................ 16.500.000,00
5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.
6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:
I – Orçamento Fiscal R$ 12.667.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 3.833.000,00
TOTAL R$ 16.500.000,00
7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8o – Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, 30 de dezembro de 2016.
CLAUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal