GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 436/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E
LEI MUNICIPAL Nº 436/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - Altera o Art.12, §4º. e os anexos II e III da Lei Municipal nº 366/2019, que passa a vigorar com a redação:
Art.12º - O Quadro Efetivo passa a ser formado por…
§1º. …
§2º. …
§3º. …
§4º. Os cargos pertencentes ao Grupo Administrativo Comissionado (GAC) referencia GOC-1, são os seguintes:
Secretário Geral
Assessor Legislativo/Parlamentar
Chefe de Gabinete
Tesoureiro
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 3 de janeiro de 2022.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 24 de janeiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Vencimentos R$
Gratificações
Secretário Geral
01
Livre Provimento
1.400,00
70%
Assessor Parlamentar
08
Livre Provimento
1.400,00
70%
Chefe de Gabinete
01
Livre Provimento
1.400,00
70%
Tesoureiro
01
Livre Provimento
1.800,00
70%
ANEXO III – NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES