GABINETE DA PREFEITA · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 501/2025 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REVOGANDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 501/2025 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REVOGANDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 501/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REVOGANDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui nos termos da Lei Federal Nº 11.350, de 2006, Lei Federal Nº 12.994, de 2014, comumente, alteradas pela a Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Portaria GM/MS Nº 6.530, DE 9 DE janeiro DE 2025 do Ministério da Saúde, e a Lei Municipal nº 483/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único - O piso salarial a que refere o caput deste artigo, será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos Servidores do Município.
Art. 2º. O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Parágrafo Único – O Piso Salarial de que trata o Art. 2º, será reajustado em consonância com a Legislação Federal.
Art. 3º As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 22 de janeiro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal