GABINETE DA PREFEITA · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 532/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 500/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 532/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 500/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 500/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) na remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30/01/2026, que atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º Os valores reajustados serão pagos com recursos do FUNDEB – 70%, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme tabela remuneratória abaixo:
NÍVEL / CLASSE
CLASSE
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
NÍVEL I
4.016,74
4.217,58
4.428,46
4.649,88
4.882,37
5.126,50
NÍVEL II
5.126,50
5.382,82
5.651,96
5.934,57
6.231,29
6.542,85
NÍVEL III
6.542,85
6.870,00
7.213,50
7.574,17
7.952,88