GABINETE DA PREFEITA · 18 de agosto de 2026
DECRETO Nº 009/2026 - DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB AFETADAS POR ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 009/2026 - DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB AFETADAS POR ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 009/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB AFETADAS POR ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente e pela lei federal que disciplina a declaração de Situação de Emergência no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 0002/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO que a escassez de água no Estado da Paraíba, em razão das irregularidades pluviométricas persistentes, tem afetado a população atingida pelo fenômeno da estiagem, causando danos à subsistência e à saúde;
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos significativos às atividades produtivas do Município, principalmente à agricultura e à pecuária, e que a quase totalidade dos moradores vive da cultura de subsistência, especialmente do milho, feijão e mandioca;
CONSIDERANDO que o Município não possui mananciais com porte suficiente para o armazenamento das águas provenientes das chuvas, quando ocorrem, possuindo apenas pequenos barramentos e barreiros, os quais retêm a água em pouco volume e com qualidade comprometida para o consumo humano, situação agravada pela falta de água potável, caracterizando, assim, um desastre que exige a ação do Poder Público Municipal e a necessidade de prover o atendimento à população atingida quanto à complementação do abastecimento d’água por meio de carros-pipa, bem como para dessedentação animal;
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos suficientes para enfrentar a crise que assola o Município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias ao atendimento de suas necessidades, e que a população carente vem procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções para a manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias e do consumo de água potável;
CONSIDERANDO ser da alçada dos Poderes Públicos buscar soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas atingidas do Município de Monte Horebe/PB por estiagem, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.