GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2023
DECRETO Nº 011/2023 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2023, REGULAMANTADA PELO DECRETO FEDERAL DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2023 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2023, REGULAMANTADA PELO DECRETO FEDERAL DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E
DECRETO N.º 011/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2023, REGULAMANTADA PELO DECRETO FEDERAL DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E O DECRETO FEDERAL DE Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, amparada pelas ações destinadas ao setor cultural em face da Lei Federal Complementar de Nº 195 de 08 de julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Monte Horebe - PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos solicitados ao Ministério da Cultura pela Lei Federal de nº 195 (Lei Paulo Gustavo) mediante ações executadas através do COMITÊ DE TRABALHO os mecanismos previstos nas hipóteses enumeradas na referida lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Cultura, com auxílio do COMITÊ DE TRABALHO e demais Secretarias Municipais competentes envidará os esforços necessários para providenciar os meios administrativos e operacionais para que o os recursos possam ser usados na forma da Lei em prol da coletividade e tendo como público alvo os trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas mais diversas, plurais e legitimas manifestações artísticas e culturais destinado ao município.
Art. 2º. Fica criado o COMITÊ DE TRABALHO, com as obrigações de execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da Lei de nº 195 de 08 de julho de 2023, com as obrigações e atribuições abaixo definidas:
I – Realizar as tratativas necessárias com os órgãos públicos do Município de Monte Horebe – PB responsáveis pela execução dos recursos;
II – Participar das discussões referentes à regulamentação dos recursos no âmbito do Município de Monte Horebe – PB e por fim realizar o envio da redação do Projeto de Lei junto a Câmara Municipal de Monte Horebe – PB através de fomento nas ações previstas na Lei Federal Complementar de nº 195 de 08 de julho de 2023 “Lei Paulo Gustavo” em observância ao Art. 3º deste decreto;
III – Acompanhar a elaboração dos editais e orientar os trabalhadores e trabalhadoras da cultura a respeito dos procedimentos necessários dos mesmos para terem acesso aos recursos da referida lei através dos editais e outros mecanismos que a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe – PB entender como mais adequado;