LEI MUNICIPAL Nº 490/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 490/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 490/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, e compreende:
a) as propriedades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Monte Horebe e suas alterações para o exercício e 2025;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
j) outras disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3630, em 5 de junho de 2024. Código identificador AD91EEB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I. Poder Legislativo
a) Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.
II. Poder Executivo
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:
a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.
a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento, buscando implantar mecanismo e programa de trabalho de prevenção, com objetivos e metas a serem alcançados;
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa
com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.
Promoção de políticas públicas de combate a pobreza através do fortalecimento orçamentário do SUAS - sistema único de Assistência Social.
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada.
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares, reformas de moradias as famílias reconhecida de extrema pobreza e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
d. Ações administrativas que objetivem:
d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
e)...............
Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
I NA ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%;
a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e laser;
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto param mais escolas da rede Municipal de ensino;
a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a)padroeiro(a) e ao turismo.
b. Da saúde pública
b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantile;
b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família;
b. 7. Criação de programas e mecanismos visando trabalhar a prevenção a saúde.
c. De habitação e saneamento básico
c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c. 2. Construção e melhoria de casas populares, e reformas daquelas famílias reconhecida de extrema pobreza.
d. De assistência social
Promoção de políticas públicas de combate a pobreza através do fortalecimento orçamentário do SUAS - sistema único de Assistência Social, estabelecendo prioridades com garantia de recursos nos Pisos dos Blocos de financiamento da Proteção Social Básica, sendo: BLOCO DE GESTÃO SUAS; Bloco da Gestão do Cadastro Único Programa de Transferência de renda vigente; Bloco de Gestão de Benefícios Eventuais; Bloco da Proteção Social Básica; Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz; Serviços de Proteção Social em situações de emergência e calamidade pública.
D1 - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde”
Neste artigo, devem ser incluídos todos os demais objetivos e prioridades das outras políticas públicas. Sugerimos que na lei sejam incluídos outros artigos que abordem a importância da Assistência Social na garantia de direitos e na entrega de serviços públicos de Proteção Social:
D2 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XVI desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.”
I. Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.”
II - As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.”
III - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.”
D3 - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos: I - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XVI desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.”
II. Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.”
III - . As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.”
IV - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.”
D4 - Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas;
D5 - Ampliar os programas de assistência comunitária;
D6 - Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;
D7 - Estimular programas de assistência comunitária;
D8 - Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros; D9 - Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;
D 10 - Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar;
D 11 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
D 12 - Criação de programa, para as pessoas de baixa renda, com incentivo para participarem de cursos técnicos profissionalizantes e erradicação ao analfabetismo;
D13 - Criação de bolsa de estudos, para pessoas de baixa renda, mediante lei especifica, em parceria com as universidades.
II. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município;
III. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
b. Transportes
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d. Serviços urbanos
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade;
5. Aquisição de terreno para ampliação ou reforma do Cemitério.
Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2025.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo;
III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
§ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.
§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função a subfunção a que se vincula.
Parágrafo 4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei do Orçamento;
III. Tabelas explicativas;
§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d. Outras despesas correntes.
II. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ESUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2025, deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I. As despesas deverão ser orçadas a preço de Julho de 2024;
II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2025;
III. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2025, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, até 30 de outubro de 2024;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2024;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no valor de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida;
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2025, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2025.
Art. 8º - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federa nº 4.320/64.
Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2025, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente.
Art. 12 - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2024, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 13 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14 - A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.
Parágrafo 1º - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.
Parágrafo 2º - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.
Parágrafo 3º - Até 31 de Janeiro de 2025, o Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4º - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
§ 3º - É vedada a inclusão no orçamento de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 16 - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
II. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS;
III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.
Art. 17 - A execução das ações de que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
Art. 18 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberemos recursos.
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19 - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
II. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.
Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.
Art. 20 - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 21 - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.
Parágrafo Único - Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
I. A remuneração dos agentes políticos;
II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
III. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.
Art. 22 - As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 23 - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 24 - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2025, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2025 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 2025, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de2000.
Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2025, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art.711da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2024, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no§ 1º deste artigo.
TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25 - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26 - Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2025.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.
Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
§ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2025.
Art. 28 - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual delimitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se, ainda:
I. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;
II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;
III. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no "caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos delimitação.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
Art. 29 - As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 30 - É vedado consignar no orçamento municipal para 2025 dotações para subvenções econômicas, ressalvas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 32 – A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal No. 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 33 - Para atender ao disposto no parágrafo 3º. do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 considera-se como despesa irrelevante àquela de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 34 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
Art. 35 - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 36 - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2025, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo I - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 37 - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2025.
Art. 38 - O Poder Executivo enviará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei criando o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Paraíba, em 03 de junho de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Municipal
Órgão Gestor:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa:
Gestão do SUAS e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial
OBJETIVO
Assegurar o desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social no município como dever dos entes, assegurando o direito de quem necessitar, mantendo, qualificando e ampliando na oferta da política de Assistência Social, bem como assegurando processos de gestão descentralizada e o exercício do controle Social.
Ação
Unidade de Medida
Meta Física
Recursos Livres (Próprios)
Recursos Vinculados
Total de Recursos
Realização de estudos e pesquisas afetos às Proteções Socais de Básica e Especial
Unidade
1
R$ 100.000,00
R$ 25.000,00
R$ 125.000,00
Qualificação das ofertas da Política de Assistência Social
Unidade
100%
R$ 150.000,00
R$ 50.000,00
R$ 200.000,00
Manutenção da estrutura de gestão do SUAS no município
Unidade
1
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
Aquisição de software para o setor da Vigilância Socioassistêncial
Unidade
1
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
Aquisição de material permanente para gestão do SUAS
Unidade
250
R$ 250.000,00
R$ 150.000,00
R$ 400.000,00
Contratação de servidores
Pessoal
10
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 1.300.000,00
R$ 425.000,00
R$ 1.725.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Paraíba, em 03 de junho de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipio
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
<Ano de Referência>
<Ano+1>
<Ano+2>
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
46.000.000,00
46.000.000,00
109,83%
48.000.000,00
48.000.000,00
110,39%
50.000.000,00
50.000.000,00
109,93%
Receitas Primárias (I)
45.990.000,00
45.990.000,00
109,64%
47.990.000,00
47.990.000,00
110,21%
49.990.000,00
49.990.000,00
109,76%
Despesa Total
46.000.000,00
46.000.000,00
109,83%
48.000.000,00
48.000.000,00
110,39%
50.000.000,00
50.000.000,00
109,93%
Despesas Primárias (II)
45.770.000,00
45.770.000,00
109,47%
47.770.000,00
47.770.000,00
110,02%
49.770.000,00
49.770.000,00
109,58%
Resultado Primário (III) = (I – II)
220.000,00
220.000,00
0,16%
220.000,00
220.000,00
0,18%
220.000,00
220.000,00
0,17%
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
120.000,00
Utilizar Reserva de Contingência
120.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
120.000,00
TOTAL
120.000,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura de Mon
te Horebe - PB
As metas anuais de Receitas da Prefeitura de Monte Horebe, foram calculada a partir das se- guinte receitas orcamentárias:
ESPECIFICACOES
FIXADA
PREVISÃO
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
35.061.000,00
34.470.000,00
38.770.000,00
40.570.000,00
42.370.000,00
RECEITAS TRIBUTARIAS
1.058.000,00
1.615.000,00
1.733.000,00
1.813.000,00
1.878.000,00
IMPOSTOS
1.035.000,00
1.555.000,00
1.670.000,00
1.750.000,00
1.815.000,00
Impostos s/prop.Predial e Territorial Urbano
20.000,00
25.000,00
75.000,00
80.000,00
85.000,00
Retido nas Fontes
830.000,00
1.000.000,00
1.050.000,00
1.100.000,00
1.150.000,00
Impostos s/Transmissão de Bens Imóveis
15.000,00
10.000,00
15.000,00
20.000,00
20.000,00
Impostos s/Serv.de Qualquer Natureza
170.000,00
520.000,00
530.000,00
550.000,00
560.000,00
TAXAS
23.000,00
60.000,00
63.000,00
63.000,00
63.000,00
Taxas de Lic. P/ func.de estabelecimentos
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Taxas de Utilizacao de Area de Dominio Publico
-
-
-
-
-
Outras tacas pelo exercicio do Poder de Policia
-
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Taxas de Limpeza Publica
8.000,00
5.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
Contribuicoes de Melhorias
-
-
-
-
-
RECEITAS PATRIMONIAIS
840.000,00
1.100.000,00
1.150.000,00
1.200.000,00
1.250.000,00
Receitas Imobiliarias
-
-
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliarios
840.000,00
1.100.000,00
1.150.000,00
1.200.000,00
1.250.000,00
RECEITAS DE SERVICOS
-
-
-
-
-
Servicos Hospitalares
-
-
-
-
-
Outros Servicos de Saude
-
-
-
-
-
Outros Servicos
-
-
-
-
-
TRANSFERENCIAS CORRENTES
35.718.600,00
35.279.600,00
40.159.600,00
41.971.600,00
43.778.600,00
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
35.528.600,00
35.089.600,00
39.824.600,00
41.781.600,00
43.588.600,00
Transferencias da Uniao
20.040.600,00
19.507.600,00
23.902.600,00
24.949.600,00
25.646.600,00
Cota-Parte do Fundo de Participacão do Municipio
15.250.000,00
15.700.000,00
18.500.000,00
19.000.000,00
19.500.000,00
Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural
4.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Outras Trasnf.da Uniao
-
-
-
-
-
ICMS-Export. Lei 87/96
-
-
-
-
-
Demais Transferencias
1.600,00
171.600,00
121.600,00
78.600,00
105.600,00
FE - Petrobras
350.000,00
300.000,00
320.000,00
350.000,00
370.000,00
Transf.de Recursos do SUS - Fundo a Fundo
-
-
-
-
-
Transferencias de Recuros do SUS-Atençao Básica
1.335.000,00
1.130.000,00
2.200.000,00
2.300.000,00
2.400.000,00
Transferencias de Recuros do SUS-M e Alt Complexid
25.000,00
25.000,00
30.000,00
350.000,00
350.000,00
Transferencias de Recuros do SUS-Vigilancia em Saud
70.000,00
90.000,00
95.000,00
100.000,00
100.000,00
Transferencias de Recuros do SUS-Assistencia Farc
40.000,00
30.000,00
45.000,00
50.000,00
50.000,00
Transferencias de Recuros do SUS-Gestão do SUS
690.000,00
100.000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
Transferencias de Recuros do SUS-Outors Programas
1.335.000,00
1.300.000,00
1.350.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
Transf. De Recursos do FNAS
430.000,00
230.000,00
280.000,00
300.000,00
320.000,00
Transferencias do FNDE
510.000,00
430.000,00
810.000,00
820.000,00
850.000,00
Transf.do Estado
15.488.000,00
15.582.000,00
15.922.000,00
16.832.000,00
17.942.000,00
Cota-parte do ICMS
1.970.000,00
1.970.000,00
2.900.000,00
3.100.000,00
3.200.000,00
Cota-Parte do Imp.s/Prop.de Veiculos Automores-IPVA
100.000,00
100.000,00
110.000,00
120.000,00
130.000,00
IPI - Exportacao
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
CIDE
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Outras Transferências dos Estados
116.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Transf. Multigovernamentais
-
-
-
-
-
Transf.de Recursos da Complementacão do FUNDEB
9.100.000,00
9.200.000,00
10.500.000,00
11.000.000,00
11.500.000,00
Transf.de Recursos da Complementacão do FUNDEF
4.190.000,00
4.200.000,00
2.300.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
190.000,00
190.000,00
335.000,00
190.000,00
190.000,00
Transf.de Convenios da União e de sua Entidades
90.000,00
90.000,00
235.000,00
90.000,00
90.000,00
Transf.de Convenios dos Estados e de suas Entidades
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Outras Receitas Correntes
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
RECITAS DE CAPITAL
5.105.000,00
7.030.000,00
7.230.000,00
7.430.000,00
7.630.000,00
ALIENACAO DE BENS
-
-
-
-
-
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
ALIENACAO DE BENS IMOVIES
-
-
-
-
-
TANSFERENCIAS DE CAPITAL
-
-
-
-
-
Tranasf.de Convenios da Uniao
3.975.000,00
5.000.000,00
5.100.000,00
5.200.000,00
5.300.000,00
Transf.de Convenios do Estado
1.100.000,00
2.000.000,00
2.100.000,00
2.200.000,00
2.300.000,00
Outras Receitas de Capital
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
Deduções para o Fundeb
2.585.600,00
3.554.600,00
4.302.600,00
4.444.600,00
4.566.600,00
20% da Cota-Parte do FPM
2.200.000,00
3.140.000,00
3.700.000,00
3.800.000,00
3.900.000,00
20% de Receita ICMS - LC 87/96
-
-
-
-
-
20% da Cota-Parte do ITR
200,00
200,00
200,00
200,00
200,00
20% da Cota-Parte do ICMS
372.000,00
394.000,00
580.000,00
620.000,00
640.000,00
20% da Cota-Parte do IPVA
13.000,00
20.000,00
22.000,00
24.000,00
26.000,00
20% do IPI-Exportacao
400,00
400,00
400,00
400,00
400,00
TOTAL
40.166.000,00
41.500.000,00
46.000.000,00
48.000.000,00
50.000.000,00
I.a Metodologia de Memoria de Calculo das Principais Fontes de Receitas
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
202.000,00
2016
219.000,00
8,42
2017
242.000,00
10,50
2018
265.000,00
9,50
2019
290.000,00
9,43
2020
290.000,00
-
2021
313.000,00
7,93
2022
528.000,00
68,69
2023
1.058.000,00
100,38
2024
1.615.000,00
52,65
2025
1.733.000,00
7,31
2026
1.813.000,00
4,62
2027
1.878.000,00
3,59
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributaria provem da expectativa de continuidade na politica de intensificacão da fiscalizacão municipal, iniciada no exercicio de 2005.
b) As projecoes foram realizadas consideranto o cenario macroeconomico apresentado em nota do Demos- trativo I.
Cota-Parte do FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2012
5.926.337,02
2013
6.353.418,74
7,21
2014
7.100.000,00
11,75
2015
7.300.000,00
23,18
2016
8.000.000,00
34,99
2017
8.900.000,00
40,08
2018
9.200.000,00
29,58
2019
9.300.000,00
56,93
2020
9.600.000,00
51,10
2021
9.840.000,00
38,59
2022
11.790.000,00
66,06
2023
15.250.000,00
88,93
2024
15.700.000,00
96,01
2025
18.500.000,00
121,97
2026
19.000.000,00
98,77
2027
19.500.000,00
53,13
Nota: A evolucao desta receita nos dois ultimos anos tem apresentado uma performace bastante positiva, si- tuando-se sempre acima dos indices de inflacao e crescimento da economica.
Transf.de Recursos para o Fundeb
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
3.050.000,00
#REF!
2016
3.260.000,00
6,89
2017
3.580.000,00
9,82
2018
3.580.000,00
-
2019
4.000.000,00
11,73
2020
4.150.000,00
3,75
2021
6.600.000,00
59,04
2022
10.000.000,00
51,52
2023
13.290.000,00
101,36
2024
13.400.000,00
34,00
2025
12.800.000,00
(3,69)
2026
13.500.000,00
0,75
2027
14.500.000,00
13,28
Nota: O Crescimento das receitas do Funder se deve ao incetivo proporcionado pelo governo municipal na ma- triculas das criancas deste municipio, em idade escolar.
Transf.de Recursos do FNDE
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
190.000,00
#REF!
2016
250.000,00
31,58
2017
280.000,00
12,00
2018
240.000,00
(14,29)
2019
310.000,00
29,17
2020
320.000,00
3,23
2021
500.000,00
56,25
2022
445.000,00
(11,00)
2023
510.000,00
14,61
2024
430.000,00
(15,69)
2025
810.000,00
88,37
2026
820.000,00
1,23
2027
850.000,00
3,66
Nonta: As transferencias efetuadas pelo FNDE, vem crescendo neste municipio, devido a correta elaboracao do senso escolar efetuado pela Secretaria de educacao deste municipio.
Transf.de Recursos do FNAS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
200.000,00
#REF!
2016
200.000,00
-
2017
220.000,00
10,00
2018
220.000,00
-
2019
250.000,00
13,64
2020
260.000,00
4,00
2021
270.000,00
3,85
2022
160.000,00
(40,74)
2023
430.000,00
168,75
2024
230.000,00
(46,51)
2025
280.000,00
21,74
2026
300.000,00
7,14
2027
320.000,00
6,67
Nota: Esta receita vem aumentando a cada exercicio gracas a implementacao de Programas na area de assis- tencia social atraves do Governo Federal.
Transf.de Recursos do ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
1.050.000,00
#REF!
2016
1.200.000,00
14,29
2017
1.350.000,00
12,50
2018
1.400.000,00
3,70
2019
1.400.000,00
-
2020
1.500.000,00
7,14
2021
1.600.000,00
14,29
2022
1.850.000,00
32,14
2023
1.970.000,00
40,71
2024
1.970.000,00
40,71
2025
2.900.000,00
93,33
2026
3.100.000,00
93,75
2027
3.200.000,00
72,97
Nota: O incremento por parte do Governo Estadual na Fiscalizacao do ICMS, fez com que esta receita cresces se nos ultimos anos.
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
3.270.000,00
#REF!
2016
3.330.000,00
1,83
2017
3.550.000,00
6,61
2018
2.050.000,00
(42,25)
2019
2.060.000,00
0,49
2020
2.460.000,00
20,00
2021
2.283.400,00
11,39
2022
4.245.000,00
106,07
2023
5.105.000,00
107,52
2024
7.030.000,00
207,87
2025
7.230.000,00
70,32
2026
7.430.000,00
45,54
2027
7.630.000,00
8,53
Nota: Por se tratar de um municipio de pequeno Porte faz-se necessário que firme convenio os Governos Fe- deral e Estadual para que se possa investir, sendo que este recursos chegam as municipalidades atraves das receitas de capital conforme desbobradas e nossos orcamentos.
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas deste municipio. As metas anuais de despesas deste municipio foram calculadas a partir das Despesas Orcamentarias. Seguem abaixo, memo- ria e metodologia de cálculo:
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS
FIXADA
PREVISÃO
DE NATUREZA DE DESPESAS
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES (I)
31.440.000,00
35.770.000,00
37.640.000,00
39.500.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.200.000,00
18.900.000,00
19.200.000,00
20.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida
40.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Outras Despesas Correntes
14.200.000,00
16.820.000,00
18.390.000,00
19.450.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
9.380.000,00
9.480.000,00
9.580.000,00
9.680.000,00
Investimentos
9.200.000,00
9.300.000,00
9.400.000,00
9.500.000,00
Amortização da Dívida
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
Inversoes Financeiras
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
680.000,00
750.000,00
780.000,00
820.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
41.500.000,00
46.000.000,00
48.000.000,00
50.000.000,00
II.a - Metodologia e Memória de cálculo das Principais Despesas deste Municipio.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
6.553.000,00
#REF!
2016
7.200.000,00
9,87
2017
7.500.000,00
4,17
2018
7.900.000,00
9,72
2019
8.200.000,00
9,33
2020
8.200.000,00
9,33
2021
10.565.676,00
33,74
2022
13.427.019,00
69,96
2023
16.951.000,00
106,72
2024
17.200.000,00
109,76
2025
18.900.000,00
78,88
2026
19.200.000,00
43,00
2027
20.000.000,00
17,99
Nota: o aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos So- ciais a partir do ano de 2005, se deve a fatos como correcao do salario mínimo e reajuste salarial dos servidores da ativa
Reserva de Contingencia
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2015
111.000,00
2016
160.000,00
44,14
2017
140.000,00
(12,50)
2018
175.000,00
25,00
2019
180.000,00
2,86
2020
180.000,00
-
2021
384.000,00
113,33
2022
496.500,00
29,30
2023
701.220,00
41,23
2024
680.000,00
(3,03)
2025
750.000,00
10,29
2026
780.000,00
4,00
2027
820.000,00
5,13
Nota: Os valores fixados para a Reserva de Contingencia tiveram sua avaliacão baseada na possibilidade de eleva- cão dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda do municipio principalmente a partir do exercicio de 2006, além de outros eventos fiscais imprevistos, em percentuais da RCL, conforme previs- na Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESPECIFICACÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES (I)
13.950.000,00
13.950.000,00
14.940.000,00
15.540.000,00
19.216.600,00
24.820.319,00
35.901.000,00
35.570.000,00
38.770.000,00
40.570.000,00
42.370.000,00
Receita Tributária
242.000,00
242.000,00
265.000,00
290.000,00
313.000,00
523.000,00
1.058.000,00
1.615.000,00
1.733.000,00
1.813.000,00
1.878.000,00
Receita Patrimonial
55.000,00
55.000,00
60.000,00
60.000,00
64.000,00
90.000,00
840.000,00
1.100.000,00
1.150.000,00
1.200.000,00
1.250.000,00
Aplicacões Financeira (II)
-
-
-
-
840.000,00
1.100.000,00
-
-
-
Outras Receitas Patrimonias
-
-
-
-
-
-
-
Receitas de Servicos
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Transferencias Correntes
13.600.000,00
13.600.000,00
14.562.000,00
15.137.000,00
18.786.600,00
24.177.319,00
33.133.000,00
31.725.000,00
35.857.000,00
37.527.000,00
39.212.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)
13.950.000,00
13.950.000,00
14.940.000,00
15.540.000,00
19.216.600,00
24.820.319,00
35.061.000,00
34.470.000,00
38.770.000,00
40.570.000,00
42.370.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
2.550.000,00
2.050.000,00
2.060.000,00
2.460.000,00
2.283.400,00
4.245.000,00
5.105.000,00
7.030.000,00
7.230.000,00
7.430.000,00
7.630.000,00
Operacões de Crédito (V)
-
-
-
-
-
-
-
Amortizacão de Empréstimos (VI)
-
-
-
-
-
-
-
Alienacão de Ativos (VII)
30.000,00
30.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Transferencias de Capital
2.500.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.400.000,00
2.223.400,00
4.215.000,00
5.075.000,00
7.000.000,00
7.200.000,00
7.400.000,00
7.600.000,00
Outras Receitas de Capital
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)
2.520.000,00
2.020.000,00
2.020.000,00
2.420.000,00
2.243.400,00
4.235.000,00
5.095.000,00
7.020.000,00
7.220.000,00
7.420.000,00
7.620.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)
16.470.000,00
15.970.000,00
16.960.000,00
17.960.000,00
21.460.000,00
29.055.319,00
40.156.000,00
41.490.000,00
45.990.000,00
47.990.000,00
49.990.000,00
DESPESAS CORRENTES (X)
13.460.000,00
13.460.000,00
13.775.000,00
14.860.000,00
18.091.000,00
23.490.319,00
29.537.780,00
31.440.000,00
35.770.000,00
37.640.000,00
39.500.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
7.500.000,00
7.500.000,00
7.900.000,00
8.200.000,00
10.565.676,00
13.427.019,00
16.951.000,00
17.200.000,00
18.900.000,00
19.200.000,00
20.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI)
160.000,00
160.000,00
200.000,00
100.000,00
25.000,00
65.000,00
35.000,00
40.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Outras Despesas Correntes
5.800.000,00
5.800.000,00
5.675.000,00
6.560.000,00
7.500.324,00
9.998.300,00
12.551.780,00
14.200.000,00
16.820.000,00
18.390.000,00
19.450.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)
13.300.000,00
13.300.000,00
13.575.000,00
14.760.000,00
18.066.000,00
23.425.319,00
29.502.780,00
31.400.000,00
35.720.000,00
37.590.000,00
39.450.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
2.900.000,00
2.400.000,00
3.530.000,00
2.960.000,00
3.025.000,00
5.078.500,00
9.927.000,00
9.380.000,00
9.480.000,00
9.580.000,00
9.680.000,00
Investimentos
2.550.000,00
2.050.000,00
3.000.000,00
2.400.000,00
3.005.000,00
5.028.500,00
9.747.000,00
9.200.000,00
9.300.000,00
9.400.000,00
9.500.000,00
Inversões Financeiras
Amortizacões da Dívida (XIV)
350.000,00
350.000,00
530.000,00
560.000,00
20.000,00
50.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 2.550.000,00
2.050.000,00
3.000.000,00
2.400.000,00
3.005.000,00
5.028.500,00
9.747.000,00
9.200.000,00
9.300.000,00
9.400.000,00
9.500.000,00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (XVI)
140.000,00
140.000,00
175.000,00
180.000,00
384.000,00
496.500,00
701.220,00
680.000,00
750.000,00
780.000,00
820.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)
15.990.000,00
15.490.000,00
16.750.000,00
17.340.000,00
21.455.000,00
28.950.319,00
39.951.000,00
41.280.000,00
45.770.000,00
47.770.000,00
49.770.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
480.000,00
480.000,00
210.000,00
620.000,00
5.000,00
105.000,00
205.000,00
210.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
Nota: O Cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à matodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional, relativas as normas da contabilidade pública.