GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023, EM 06 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAL Nº 436/2022, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo II da Lei Municipal nº 436/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Vencimentos R$
Gratificações
Secretário Geral
01
Livre Provimento
2.500,00
70%
Assessor Parlamentar
08
Livre Provimento
2.500,00
70%
Chefe de Gabinete
01
Livre Provimento
2.500,00
70%
Tesoureiro
01
Livre Provimento
2.500,00
70%
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 06 de março de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal