GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 442/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 442/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
700 – Outras Transferências de Convênios
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
3011 – Saúde da Família
1050 – Construção de Policlínica
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 245.000,00
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
TOTAL R$ 285.000,00
TOTAL GERAL R$ 285.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, contará o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.3011.2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P. Jurídica)........R$ 285.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES .............R$ 285.000,00
Monte Horebe/PB, em 14 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal