Câmara Municipal · 22 de dezembro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CARONA NOS TRANSPORTES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Horebe/PB, através de seus representantes legais decreta:
Artigo 1º - Fica autorizado aos condutores de transporte escolar do município transportar qualquer cidadão comum, exceto nos casos abaixo especificados:
Artigo 2º - São os seguintes requisitos para concessão de “carona” ao cidadão por parte do motorista;
I – Solicitado por parte do carona ao motorista o transporte da zona rural pra zona urbana ou sentido inverso;
II – Houver capacidade do transporte para o carona no interior do veículo com segurança;
III – O motorista através de suas aptidões pelas quais desempenha a função julgar possível ou não o transporte do carona.
Artigo 3º - Será vedada a “carona” aos cidadãos por parte dos motoristas nos seguintes casos:
I – Nos transportes dos alunos intermunicipais;
II – Transportar bagagens, alimentos, animais, e produtos nocivos a saúde e segurança dos estudantes;
III – Quando houver risco de atraso no horário escolar;
IV – Quando o “carona” transportar bebidas acoólicas ou ainda apresentar sintomas de embriagues.
Artigo 4º - Fica a inteira responsabilidade do motorista, orientar ao carona que os assentos do veículo são de inteira preferência dos alunos, ou seja, nunca o “carona” sentado e o aluno de pé.
Artigo 5º - O motorista será penalizado no valor correspondente a um dia de trabalho em caso de descumprimento desta Lei, após feita acareação por parte do órgão competente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Monte Horebe/PB, em 02 de outubro de 2015.
VALTIERE SILVA BARREIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as grandes necessidades pelas quais enfrentam os moradores do nosso município, principalmente aos que residem na zona rural, lembrando-se em consideração que as despesas com transportes oneram o orçamento de toda e qualquer família, certo da acolhida do projeto por parte de todos os nobres Parlamentares Mirins. Desde já, grato para com os colegas Vereadores.