GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 462/2023 - “DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2023 - “DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI MUNICIPAL Nº 462/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
“DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
06.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
3010 – Promovendo a Assistência Social
2059 – Manutenção do Programa “Bolsa Progresso”
3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contarão o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.3011.2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)...R$ 400.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ..................R$ 400.000,00
Monte Horebe, estado da Paraíba, em 22 de maio de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal