GABINETE DA PREFEITA · 29 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 319/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 319/2016
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBAno uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal de Monte Horebe, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica revogado os art. 23, 26 e 30 da Lei Municipal nº 306/2013.
Art. 2º O art. 23 de referida Lei Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais da educação será de 30 (trinta) horas-aulas semanais, sendo 2/3 (dois terços) de atividades na sala de aula e 1/3 (um terço) extraclasse, conforme Lei federal nº 11.738/2008.” (NR)
Art. 3º O art. 26 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 26 – A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de supervisor escolar será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) de horas semanais de atividades direta na escola e 1/3 (um terço) de horas semanais para atividades de preparação e avaliação do trabalho.” (NR)
Art. 4º O art. 30 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 30 – Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Monte Horebe, para a jornada básico de trabalho, conforme prescreve a Lei federal nº 11.738/2008, terão seus valores alterados no anexo III da Lei Municipal nº 306/2013.” (NR)
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Monte Horebe, 15 de julho de 2016.
CLAUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Constitucional
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (VALORES EM REAIS)
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
A
B
C
D
E
F
I
1.601,73
1.681,82
1.765,91
1.854,20
1.946,91
2.044,26
II
2.044,26
2.146,47
2.253,79
2.366,47
2.484,80
2.609,04
III
2.609,04
2.739,49
2.876,47
3.020,29
3.171,30
3.329,87
IV
3.329,87
3.496,36
3.671,18
3.854,74
4.047,47
4.249,85
V
4.249,85
4.462,34
4.685,45
4.919,73
5.165,71
5.424,00