GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 553/2026 - DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 553/2026 - DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 553/2026, de 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor as obrigações da Fazenda Pública do Município de Monte Horebe/PB, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo valor, individualizado por beneficiário e atualizado até a expedição da requisição, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social vigente na data da expedição.
Art. 2º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução pertencente ao mesmo beneficiário, de modo que parte do crédito seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV e o restante por meio de precatório, bem como a expedição de RPV complementar ou suplementar, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.
§ 1º Se o valor individual do crédito exceder o limite estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado integralmente por meio de precatório, facultada ao credor a renúncia expressa à parcela excedente, para que possa optar pelo recebimento do saldo mediante RPV.
§ 2º A vedação prevista no caput não impede a individualização dos créditos pertencentes a beneficiários distintos nem a expedição autônoma de requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, observadas a legislação e a natureza individual ou global da verba fixada no título executivo judicial.
Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias ao tempestivo pagamento das RPVs, correndo as respectivas despesas à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, de créditos adicionais abertos na forma da legislação aplicável.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 241, de 25 de fevereiro de 2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Monte Horebe/PB, em 23 de setembro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional