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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 24 de julho de 2026

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00031/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00031/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para prestação de serviços desenvolvendo atendimento com experiência técnica, administrativa e pedagógica com o objetivo de fortalecer e atender as demandas da secretaria municipal, proporcionando a atuação direta na solução de questões na área de Educação, no município de Monte Horebe–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ILDENBERGUE LINS DOS SANTOS - CNPJ: **.***.318/0001-** - R$ 48.000,00.

Monte Horebe - PB, 07 de Julho de 2026

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA -

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4172, em 24 de julho de 2026. Código identificador 9CE1DB33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.