GABINETE DA PREFEITA · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 521/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 205 E 208 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E INCLUIR NOVAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 521/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 205 E 208 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E INCLUIR NOVAS
LEI MUNICIPAL Nº 521/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 205 E 208 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E INCLUIR NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 205 e 208 da Lei Complementar nº 03/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. À servidora gestante terá concedida licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, sendo composta por: 120 (cento e vinte) dias iniciais, e possibilidade de extensão por mais 60 (sessenta) dias, desde que seja comprovado o vínculo com a amamentação ou a necessidade de adaptação do recém-nascido” mediante requerimento apresentado até o final dos últimos 120 dias de licença”.
§1º. A licença-maternidade terá início no primeiro dia do afastamento do trabalho, sendo obrigatoriamente gozada a partir do último mês de gestação, salvo recomendação médica para início antecipado.
§2º. Ocorrendo parto antecipado, a licença terá início na data do parto, independentemente da idade gestacional.
§3º. Em caso de natimorto ou aborto espontâneo comprovado por laudo médico, a servidora fará jus à licença de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante recomendação médica.
§4º. A licença-maternidade também será devida, com os mesmos direitos e prazos, nos casos de adoção ou guarda judicial de criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos.
§5º. Durante o período de licença-maternidade, fica vedada a exoneração da servidora pública efetiva ou comissionada, salvo em casos de demissão por justa causa, devidamente motivada.”
“Art. 208. Durante o período de gestação e até 12 (doze) meses após o término da licença-maternidade, a servidora terá assegurado:
I – horário especial para amamentação, com redução de jornada de trabalho em até 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração;
II – dispensa para realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e exames complementares relacionados à gestação, além de ultrassonografias e consultas pediátricas iniciais;
III – estabilidade no cargo, desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o término da licença-maternidade;