GABINETE DA PREFEITA · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 519/2025 - CRIA O PRÊMIO ANUAL " CIDADE EDUCADORA DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, PARA RECONHECER, VALORIZAR E PREMIAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EXITOSAS DOS PROFESSORES QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 519/2025 - CRIA O PRÊMIO ANUAL " CIDADE EDUCADORA DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, PARA RECONHECER, VALORIZAR E PREMIAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EXITOSAS DOS PROFESSORES QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.
LEI MUNICIPAL Nº 519/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
CRIA O PRÊMIO ANUAL " CIDADE EDUCADORA DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, PARA RECONHECER, VALORIZAR E PREMIAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EXITOSAS DOS PROFESSORES QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Monte Horebe/PB, a política pública de incentivo e valorização docente com o objetivo de identificar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas e inovadoras que contribuam para a melhoria da trajetória de sucesso escolar dos estudantes, dos indicadores de aprendizagem e do fortalecimento da cidade educadora.
Art. 2º O Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas” realizado anualmente, será concedido aos professores efetivos ou contratados do município que atuam na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Ensino Fundamental – Anos Finais e a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º Para o reconhecimento do Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas” os professores deverão atender aos seguintes critérios:
I - Ser professor efetivo ou contratado do município;
II - Estar em efetivo exercício de suas funções;
III - Atuar na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e finais (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos – EJA;
IV - Inscrever o projeto pedagógico conforme modelo disponibilizado em edital pela Secretaria Municipal de Educação, entre de fevereiro e/ou março;
V - Cada professor só poderá concorrer em um nível se ensino;
VI - Ter realizado pelo menos três cursos de formação continuada do Instituto Brasil Solidário - IBS, instituição parceira do município e apresentar a comprovação via certificado até o período de avaliação do Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas”, conforme cronograma apresentado no edital.
Art. 4º O projeto a ser inscrito no Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas”, deverá ser elaborado contemplando os seguintes princípios, considerando o eixo escolhido para o desenvolvimento do projeto.
I - Práticas pedagógicas exitosas que impactem positivamente a aprendizagem e fortaleçam a relação escola-comunidade;
II - Práticas pedagógicas que promovam o direito a alfabetização na idade certa;