GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 386/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO PASCOAL ZONA RURAL NESTE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO PASCOAL ZONA RURAL NESTE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS
LEI MUNICIPAL Nº 386/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO PASCOAL ZONA RURAL NESTE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS, INSCRITA NO CNPJ Nº 12.368.156/0001-09.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS, INSCRITA NO CNPJ Nº 12.368.156/0001-09, o imóvel onde funcionava a EMEIF - Escola Municipal Ensino Infantil e Fundamental “ARCÊNIO RAMALHO”, localizada no Sítio Pascoal Zona Rural deste Município de Monte Horebe/PB.
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 14 de fevereiro de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional