GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 373/2019 - INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB - “REFIS - HOREBENSE”
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2019 - INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB - “REFIS - HOREBENSE”
LEI MUNICIPAL Nº 373/2019
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB - “REFIS - HOREBENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal, do município de Monte Horebe, denominado “REFIS - HOREBENSE”, destinado a promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos das pessoas física e jurídicas, relativo aos impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e de outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas, infrações e indenizações.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, responsável pelo crédito tributário, que manifestar interesse pela adesão ao programa por meio do ingresso em requerimento administrativo, devendo ser formalizada aceitação do acordo mediante assinatura do “ Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento” fornecido pelo Fisco Municipal.
Art. 3º. Período para o contribuinte ingressar em requerimento mencionado no artigo anterior, será anualmente por meio de ato regulamentar publicado pelo Poder Executivo, não podendo ultrapassar 4 (quatro) meses, a cada exercício fiscal.
Art. 4º. O contribuinte fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, implicando:
I – na aceitação pelo requerente de todas as condições estabelecidas na presente lei e em sua regulamentação;
II – confissão irretratável e irrevogável dos débitos incluídos no REFIS em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte;
III – desistência e renúncia automática de qualquer defesa ou recurso administrativo, inclusive os pedidos de reconhecimento de prescrição, referentes aos débitos incluídos no REFIS, cujos procedimento serão imediatamente arquivados
IV – desistência de todos os parcelamentos anteriores em relação aos débitos incluídos no REFIS;
V – renúncia e desistência de qualquer defesa, ação ou recurso judicial referentes aos débitos incluídos no REFIS; e
VI – suspensão das execuções fiscais em curso, sendo vedado o levantamento das garantias judiciais já fornecidas ao juízo, antes da quitação integral do débito.
§ 1º. A confissão mencionada no inciso II importará em confissão extrajudicial nos termos do arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, do Código de Processo Civil.
§ 2º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 3º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
CAPÍTULO III
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 5º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – ausência de pagamento da primeira prestação do REFIS;
II – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6(seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS;
III – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 4º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
V – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica, devidamente comprovada seguindo os paramentos esbelecidos;
VI – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VII – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Monte Horebe, Estado do Paraíba e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS; e VIII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais.
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 2%(dois por cento) ao mês, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor acordado do REFIS.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Art. 6º. Fixa os créditos tributários referente aos impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e de outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas, infrações e indenizações.
§ 1º A Secretaria da Receita Municipal e a Procuradoria-Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
§ 2º Não serão objeto de incentivo os débitos relativos:
I - às infrações de trânsito;
II - às infrações de tributárias;
III - às indenizações devidas ao Município;
IV - às multas de natureza contratual;
V - às multas de natureza fiscal;
VI - à outorga onerosa;
VII - ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos:
Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por profissionais autônomos;
VIII - ao valor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando:
constituído e não recolhido, em face das informações registradas na Declaração de Serviços Prestados e na Declaração de Serviços Tomados referente a competências posteriores a dezembro do exercício anterior, ou
quando devido por optante do Simples Nacional.
VIII - aos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
CAPÍTULO V
DOS DESCONTOS
Art. 7º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata o Artigo 6º, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação a consolidação, até o mês do pagamento.
I – para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros, da multa e da correção monetária;
II – para o pagamento em até três parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros, da multa e da correção monetária;
III – para pagamento de quatro até doze vezes, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros, da multa e da correção monetária;
IV – para pagamento de treze a vinte e quatro vezes, o desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros, da multa e da correção monetária;
V – para pagamento de vinte e cinco até sessenta vezes, não haverá desconto sobre os juros, da multa e da correção monetária.
CAPÍTULO VI
DA OPÇÃO DE VENCIMENTO
Art. 8º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do §2º do Artigo 6º desta Lei.
§ 3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
Pessoa física será 1(um) UFR-PB na primeira e nas demais parcelas;
Pessoa jurídica serão 2(dois) UFR-PB na primeira e nas demais parcelas; e
4(quatro) UFR-PB para os demais sujeitos passivos.
§ 4º. As parcelas do REFIS, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ou o que for indicado pelo contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.
§ 5º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§ 6º. No caso de débitos ajuizados, o optante deverá apresentar à Procuradoria do Município recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça e recibo de quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública, conforme o artigo 23 da Lei Federal n. 8.906 de 04/07/1994, porque pertencente ao advogado da causa, para pedido de arquivamento do processo, desde que comprovada a quitação de todas as parcelas do REFIS.
§ 7º. Os honorários serão pagos à ordem de 20% sobre o valor da Execução Fiscal, pela parte Executada, mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos, ou mediante Documento de Arrecadação Municipal, comprovando-se nos autos, devendo ser o referido valor repassado pela Administração ao Procurador respectivo mediante crédito em folha de pagamento.
§ 8. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§ 9. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
Art. 9º. Fica facultada à Administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º. Valores líquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.
§ 3º. O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Finanças.
§ 4º. A compensação prevista neste artigo, só poderá ser processada durante o curso do Exercício Fiscal, após termino do exercício, tal anotação não poderá ser escriturada nos livros fiscais e contábeis.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a 6 UFR-PB deverão ser inscritos em dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa ou inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a Execução Judicial nestes casos.
§ 1º - Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa, ainda que adotadas uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput.
§ 2º - Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito mantidos por organizações públicas ou privadas, independentemente do seu valor e independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.
Art. 12º. Todos os créditos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal.
Art. 13º. Fica fixada a data base de 31 de outubro de cada exercício fiscal para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para que essa promova a cobrança Judicial ou extrajudicial dos créditos.
Parágrafo único - Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei.
Art. 14º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Horebe - PB, 06 de setembro de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal