GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 432 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 432/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem encargo, através de escritura pública, de terrenos urbanos para regularização de moradias e edificações já existentes, conforme relação constante do ANEXO 01, que é parte integrante desta Lei, em favor das pessoas ali identificadas.
Art. 2°. Os imóveis doados destinam-se unicamente a construção de moradias em caso de pessoa física e construção de edificações a sua finalidade tratando-se de pessoa jurídica contempladas e já detentoras das posses.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente dos donatários.
Art. 4°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 01
1
ADRIANO FERREIRA DO NASCIMENTO
2
ANTONIO FREIRE PINTO
3
ANTONIO PEREIRA TAVARES
4
CLAUDIO DE SOUSA ALVES
5
DAMIÃO PEDROSA DE LIMA
6
DAVINA FREIRE PINTO
7
EDIMI DIAS DOS SANTOS
8
EWERTON JACSON CAVALCANTI DA CRUZ