GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.477/2023 - ALTERA A LEI 171/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.477/2023 - ALTERA A LEI 171/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.477/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI 171/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 171/1995 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Ao Conselho Municipal de Saúde de Monte Horebe/PB compete:
I - deliberar sobre estratégias e fazer cumprir a Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;
II - fiscalizar, no nível municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - apreciar, aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Saúde, fazendo avaliações periódicas inclusive aprovando proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
V - apreciar a movimentação de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, bem como pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão, apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde;
VI - criar comissões necessárias ao efetivo desempenho do conselho, aprovando, coordenando e supervisionando suas atividades;
VII - apreciar os parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde, bem como a alocação de recursos econômicos, financeiros, operacionais e humanos dos órgãos integrantes do SUS;
VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança, adolescente e outros;
IX - promover a articulação com os setores da Secretaria Municipal da Saúde para garantir a atenção integral à saúde;
X - verificar e analisar as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, sob responsabilidade direta ou delegada da Secretaria Municipal da Saúde, incluindo a gestão de pessoal, contratos de gestão, convênios e outros instrumentos congêneres mantidos pela Pasta e que digam respeito à estrutura e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde de Monte Horebe/PB;
XI - aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes, conforme prescreve o art. 36, da Lei nº 8.080/90;
XII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XIII - apoiar e promover a educação para o controle social, dentro de uma política de Educação Permanente, promovendo debates para estimular a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município;
XIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde;
XV - divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Monte Horebe/PB, seus trabalhos e decisões pelos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XVI - elaborar propostas, aprovar e examinar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos, na sua área de competência;
XVII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde.
XVIII - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
XIX - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XX - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XXI – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XXII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XXIII - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XXIV- estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;
XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
XXX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Monte Horebe/PB será integrado por 08 (oito) membros, conforme disposto a seguir:
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes escolhidos por entidades e movimentos representativas dos usuários do SUS, através de eleição em fórum convocado publicamente para este fim, podendo concorrer, dentre outras, as seguintes representações:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares, organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) entidades de aposentados e pensionistas;
g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
i) organizações de moradores;
j) entidades ambientalistas;
k) organizações religiosas;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de Saúde;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
§1º ....................
§2º ....................
§3º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§4º Não existindo entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática”.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Monte Horebe/PB, aos 16 de novembro de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal