GABINETE DA PREFEITA · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 530/2026 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECES
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 530/2026 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECES
LEI MUNICIPAL Nº 530/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Executivo de Monte Horebe/PB, neste ano de 2026 desde da data de 1º (primeiro) de janeiro de 2026, igualitário ao salário mínimo nacional unificado, conforme DECRETO12.797/2025 da Presidência da República, publicado no (DOU) - Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2025,seção 1, página 12, sendo esse o piso salarial do município de Monte Horebe/PB, de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar- se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2026.
Art. 4° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 10 de fevereiro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal