GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 293/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2010
Esta lei está sendo REPUBLICADA, tendo em vista que não fora encontrado nos arquivos do município, a data de sua publicação.
Lei Municipal nº 293/2010
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer, conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, faz saber que a câmara Municipal de Monte Horebe aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município, passando a formarem duas unidades administrativas distintas com as seguinte denominações:
I – Secretaria de Educação;
II – Secretaria de Cultura;
III - Esporte e Lazer.
Art.2 º - A Secretaria de Educação Compete:
I – Elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
II – Instalação e manutenção e administração de estabelecimentos municipais de educação infantil, ensino fundamental e de natureza especial, artística e profissional;
III – A fixação de normas para organização escolar, didático-pedagógico e disciplina dos estabelecimentos municipais de ensino, obedecendo a legislação vigente;
IV – elaboração e supervisão do currículo dos estabelecimentos municipais de ensino, de acordo com as normas fixadas pelos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;
V – O treinamento a atualização de professores em articulação com as demais secretarias do município;
VI – A organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando;
VII – A promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos de natureza técnico educacional;
VIII – A elaboração de desenvolvimento de programas de educação física, desporto junto a clientela escolar e comunidade;
IX – A promoção dos serviços de assistência social médico-odontológico e psicólogo junto às escolas em colaboração com a secretaria de saúde do município;
X – Promoção e coordenação de competições desportivas na comunidade estudantil e em colaboração com a Secretaria de Cultura Esporte e Lazer;
XI – O desempenho de atividades afins.
Art. 3º - A Secretaria de Cultura compete:
I – Promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das ciências das artes e das letras;
II – Proteger o patrimônio cultural e artístico;
III – Programar, executar e divulgar a realização de eventos culturais e artístico de interesse para a população;
IV – Orientar e organizar as atividades relativas às apresentações de banda municipal e de fanfarras junto a população;
V – A organização, manutenção e supervisão de bibliotecas, teatros, museus e outros órgãos da prefeitura, voltados para a difusão e promoção da cultura;
VI – O desempenho de outras atividades afins.
Art. 4º - A Secretaria de Esporte e Lazer compete:
I – Promoção e coordenação de competições desportivas na Comunidade;
II – Desenvolver programas de integração da comunidade nas práticas esportivas;
III – Promoção e coordenação de competições desportivas na comunidade estudantil em colaboração com a secretaria de educação
IV –O desempenho de outras atividades afins.
Art. 5º - Fica o Prefeito autorizado a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 6º - Os servidores que comporão o novo quadro das Secretarias, quando houver as implantações, deverão ser recrutados inicialmente entre os atuais do Município e em seguida através de concurso público.
Art. 7º - Os cargos de confiança e comissionados serão exercidos de acordo com o art. 37 inciso V da Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, 31 de maio de 2010.
ERIVAN DIAS GUARITA
Prefeito Constitucional