GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 537/2026 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 537/2026 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 537/2026, de 10 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico (vencimento base) do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Município de Monte Horebe/PB, criado pela Lei Municipal nº 358, de 28 de janeiro de 2019, para R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 10 de junho de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional do Município