GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 414/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CUIDAR E APOIAR ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 414/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CUIDAR E APOIAR ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 414/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CUIDAR E APOIAR ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Higiene Íntima da Mulher em situação de vulnerabilidade Social das Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, volta à promoção da saúde íntima das mulheres e do pleno acesso à educação de estudantes da rede pública municipal de ensino de Monte Horebe/PB, mediante o desenvolvimento de ações de concretização sobre a adequada higiene menstrual e a distribuição de absorventes higiênicos, produto essencial à dignidade das mulheres.
Art. 2º Para atendimento ao disposto no art. 1º dessa lei, em especial buscando garantir condições dignas de higiene menstrual da mulher, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir absorventes íntimos higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social e às estudantes da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Os benefícios dessa lei terão prioridade para as mulheres e estudantes que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, os limites, a forma e as condições para distribuição e entrega dos absorventes higiênicos, além das demais regras necessárias à operacionalização do disposto nessa lei.
Art. 4º Para otimização dos objetivos a que se destina essa lei, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, desenvolverá campanhas e ações dedicadas a difundir informações acerca da adequada higiene íntima das mulheres e estudantes da rede pública municipal de ensino.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementando, se necessário.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na lei orçamentária do exercício de 2021, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins dessa lei.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de publicação.