GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2020
DECRETO Nº 029/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 53.208,04 (CINQUENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA LEI 14.017/2020 (ALDIR BLANC) PARA AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 53.208,04 (CINQUENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA LEI 14.017/2020 (ALDIR BLANC) PARA AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA
DECRETO Nº 029/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Credito Extraordinário no valor de R$ 53.208,04(Cinquenta e três mil duzentos e oito reais e quatro centavos), valor disponibilizado pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) para auxílio emergencial da cultura em virtude da pandemia; Covid-19 no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que no dia 30 de Janeiro de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou: “Estado de emergência em Saúde Pública de importância Internacional e que no dia 31 de março de 2020 a OMS também declarou estado de “Pandemia” em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (SARS/COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria número 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto n Lei n 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Complementar n 173/2020, que estabelece o Programa Federativo para enfretamento do Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual 40.134, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Estado, para fins do artigo 65 da Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000, em razão da crise de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e sua repercussão nas finanças públicas do Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 007 de 07 de abril de 2020, no qual decreta estado de calamidade pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000, no município de Monte Horebe - PB, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e suas repercussões nas finanças públicas municipais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a aprovação do Decreto Municipal n 007 de 07 de abril de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba através do Decreto Legislativo n 257, de 08 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) para auxílio emergencial da cultura em virtude da pandemia; covid-19.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Monte Horebe e as medidas administrativas já tomadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964;