GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 447/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 447/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 40.166.000,00 (quarenta milhões, cento sessenta e seis mil reais), sendo R$ 39.464.780,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 701.220,00 (setecentos e um mil duzentos e vinte reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária........................................... 1.058.000,00
Receita Patrimonial............................................. 840.000,00
Transferências Correntes......................................... 35 718.600,00
Outras Receitas Correntes............................................. 30.000,00
Conta Redutora p/ formação do FUNDEF....................... (2.585.600,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens................................................... 10.000,00
Transferências de Capital.......................................... 5.075.000,00
Outras Receitas de Capital...................................... 20.000,00
TOTAL……………......… 40 166.000,00
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
– DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais........................................ 16.951.000,00