GABINETE DA PREFEITA · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 541/2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 488/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB,
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 541/2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 488/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB,
LEI MUNICIPAL Nº 541/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 488/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 488/2024, de 29 de maio de 2024, para regulamentar o décimo terceiro subsídio e o adicional constitucional de um terço de férias dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB.
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 488/2024, de 29 de maio de 2024, os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E e 1º-F, com a seguinte redação:
“Art. 1º- A. Fica regulamentado e assegurado, em favor dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB, o décimo terceiro subsídio, devido uma vez por exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a uma parcela anual equivalente ao subsídio mensal devido ao parlamentar na data prevista para sua quitação integral, conforme calendário definido pela Mesa Diretora.
§ 2º Para o Presidente da Câmara Municipal, a base de cálculo do décimo terceiro subsídio corresponderá ao subsídio mensal correspondente ao cargo de Presidente, na forma prevista no art. 1º desta Lei.
§ 3º O pagamento do décimo terceiro subsídio observará calendário definido pela Mesa Diretora, podendo ocorrer em parcela única ou em duas parcelas, respeitadas a disponibilidade financeira, a regularidade orçamentária e os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 1º- B. Fica regulamentado e assegurado, em favor dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB, o adicional constitucional de férias, devido uma vez por exercício financeiro.
§ 1º O adicional constitucional de férias corresponderá a um terço do subsídio mensal devido ao Vereador.
§ 2º Para o Presidente da Câmara Municipal, o adicional constitucional de férias incidirá sobre o subsídio mensal correspondente ao cargo de Presidente, na forma prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 1º- C. O décimo terceiro subsídio e o adicional constitucional de férias serão devidos integralmente aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal que tenham exercido regularmente o mandato durante todo o exercício financeiro e estejam em efetivo exercício na data prevista para sua quitação integral, conforme calendário definido pela Mesa Diretora.