GABINETE DA PREFEITA · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 010/2026 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010/2026 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 010/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Monte Horebe e demais normas vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação e o acompanhamento da política pública municipal de alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e o Programa Alfabetiza Mais Paraíba;
CONSIDERANDO o compromisso do Sistema Municipal de Ensino com a garantia do direito à alfabetização com qualidade, equidade e continuidade dos estudos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.026, de 12 de agosto de 2021, que institui o Regime de Colaboração em Educação da Paraíba;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba – Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.791, de 02 de outubro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Aprendizagem na Paraíba;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 552, de 23 setembro de 2026, que institui a Política Pública de Alfabetização no Município;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
CONSIDERANDO a importância do uso estratégico, ético e pedagógico dos dados educacionais para orientar a tomada de decisões, o planejamento reverso e formativo, bem como o fortalecimento das aprendizagens;
CONSIDERANDO os princípios da escuta ativa, da corresponsabilidade e da gestão democrática e pedagógica como orientadores da ação educativa da Secretaria Municipal de Educação e da Equipe Gestora das unidades de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, orientar, analisar e propor ações de fortalecimento dos dados educacionais e intervir no percurso de formação profissional,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Pública de Alfabetização no âmbito do Município de Monte Horebe – PB, como instância consultiva e de articulação, acompanhamento e fortalecimento da política pública de alfabetização municipal.