GABINETE DA PREFEITA · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 310/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 310/2014
M E N S A G E M
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Temos a honra de submeter à consideração dessa Augusta Câmara de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
A elaboração deste Plano foi concebida em cima das demandas prioritárias do Município em estratégias de longo prazo, com o objetivo de buscar o CRESCIMENTO COM INCLUSÃO SOCIAL.
Como o município não dispõe de recursos próprios suficientes para a execução do Plano, o mesmo será viabilizado pelo estabelecimento e ampliação de parcerias e negociações entre o Governo Municipal, o Governo Estadual e o Governo Federal.
O Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 será um dos instrumentos de orientação para a estruturação das receitas e dos gastos públicos ao longo do quadriênio, por meio de mudanças nos orçamentos anuais. Vale lembrar, por oportuno, que o Plano Plurianual não é uma peça acabada, devendo ser revisto anualmente, incorporando ajustes e correções de rumo, de modo a tornar realizáveis os objetivos propostos.
Dessa forma, ao submeter o Plano a consideração dessa Augusta Casa estou convicto de que o Poder Legislativo Municipal saberá avaliar as prioridades das propostas e ações necessárias a ser perseguido por nossa gestão.
Esperando merecer a atenção dos que fazem esse Colendo Poder, renovamos a todos que o compõem, os nossos mais elevados protesto de consideração e apreço.
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Lei Municipal n°310/ 2014
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições Legais, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas conforme estabelecido no que dispõe as Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas nos Anexos a esta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º. – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Art. 7º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Horebe (PB), em 27 de janeiro de 2014
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal