GABINETE DA PREFEITA · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 520/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, A SER DESENVOLVIDO DE FORMA INTERSETORIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE H
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 520/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, A SER DESENVOLVIDO DE FORMA INTERSETORIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE H
LEI MUNICIPAL Nº 520/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, A SER DESENVOLVIDO DE FORMA INTERSETORIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência emocional, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na Sistema Municipal de Ensino do Município de Monte Horebe, focando na prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais.
Art.2°São objetivos do Programa de Desenvolvimento de Inteligência Emocional:
I -acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas;
II -aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento buscando a redução dos níveis de ansiedade, neurastenia, burnout, fobias, medos, a incidência de bullying, cyberbullying, e a qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e adolescentes bem como os índices de evasão escolar, como também no desempenho do trabalho dos profissionais;
III -promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcione desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional;
IV -fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento profissional/escolar;
V -impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, do diálogo, da não violência.
VI -Promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais da educação e alunos;
Art.3°São diretrizes do Programa de Desenvolvimento da saúde mental e Inteligência Emocional: