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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 351/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 351/2018

Lei nº 351 de 13 de agosto de 2018.

DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO TOTAL DOS EFEITOS DA LEI 347, PUBLICADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que Câmara Municipal, aprovou eu sanciono o a Lei nº 351 que discorre sobre revogação e anulação dos efeitos da Lei 347, de 27 de março de 2018.

Art. 1º Fica revogada e anulada totalmente a Lei nº 347, de 27 de março de 2018.

Art. 2º Revoga as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2018.

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2161, em 14 de agosto de 2018. Código identificador 6E6323E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.