GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 393/2020 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 383/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393/2020 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 383/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº393/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 383/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 383/2020, passa a vigorá com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial suplementar no valor de R$ 456.980,24 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo: “(NR)”
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.991.0000.01 – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal
1043 – Construção do Complexo Poliesportivo
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 350.194,71
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
1.991.0000.01 – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal
15 – Urbanismo
451 – Ifra-estrutura Urbana
3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal
1015 – Construção/Ampliação de Praças e Canteiros
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 106.785,53
TOTAL GERAL R$ 456.980,24
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º, Inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
II – As fontes definidas em Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, do Ministério da Economia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional