GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 489/2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIO(AS) DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489/2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIO(AS) DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 489/2024 DE 29 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIO(AS) DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e a Constitucional Federal da República, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) Municipal de Monte Horebe e do(a) Vice- Prefeito(a), para o Quadriênio de 2025 a 2028, fica fixado da seguinte forma:
Parágrafo Único. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, é fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e o do(a) Vice Prefeito(a) fixado em de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários e Adjuntos, Procurador(a) Geral e Ajunto, e o Chefe de Gabinete e Sub-Chefe do(a) Prefeito(a) do Município, para o quadriênio de 2025 a 2028:
§1º. O subsídio mensal Secretário(as), Procurador(a) Geral e Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a) do Município, fica fixado no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), partir de 1º de janeiro de 2025 até a data de 31 de dezembro de 2028.
§ 2º. O subsídio mensal Secretário(a) Adjunto, Procurador Adjunto e do Sub-Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a) do Município, fica fixado no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), partir de 1º de janeiro de 2025 até a data de 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º. Os agentes políticos, a que se referem os artigos 1º e 2º desta lei, farão jus a um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal