GABINETE DA PREFEITA · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026 - ALTERA OS ARTS. 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026 - ALTERA OS ARTS. 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA OS ARTS. 80, 81 E 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 80, 81 e 82 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. O servidor que, no efetivo exercício de suas atribuições, estiver exposto de forma habitual a agentes nocivos à saúde ou a condições de risco caracterizadas tecnicamente como insalubres ou perigosas fará jus ao respectivo adicional, enquanto persistirem as condições que fundamentaram sua concessão.
§ 1º O adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos seguintes percentuais:
I – 40% (quarenta por cento), quando caracterizada insalubridade em grau máximo;
II – 20% (vinte por cento), quando caracterizada insalubridade em grau médio;
III – 10% (dez por cento), quando caracterizada insalubridade em grau mínimo.
§ 2º O adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo efetivo.
§ 3º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não serão percebidos cumulativamente, cabendo ao servidor, quando presentes ambas as condições, optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso.
§ 4º A percepção do adicional não se incorpora ao vencimento ou à remuneração e não gera direito adquirido à sua manutenção quando cessada ou descaracterizada a condição especial de trabalho.
§ 5º A denominação do cargo, a lotação formal ou o simples exercício em determinada unidade administrativa não constituem, isoladamente, fundamento para concessão do adicional, que dependerá da exposição efetivamente verificada e do enquadramento técnico previsto no art. 81.”
“Art. 81. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão realizadas mediante avaliação técnica das condições efetivas de trabalho e observarão, como referenciais técnicos, a Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 e a Norma Regulamentadora nº 16 – NR-16, seus anexos, alterações e normas que vierem a substituí-las, sem prejuízo de outras normas de segurança e saúde ocupacional pertinentes.