LEI MUNICIPAL Nº 555/2026 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 02 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 555/2026 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 02 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 555/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 02 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída legalmente a ampliação da jornada escolar em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral, nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino do Município de Monte Horebe/PB, desde o ano de 2024, garantindo a continuidade do desenvolvimento integral do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes da educação básica, conforme a legislação educacional brasileira, preconizada na Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), nos artigos 34 e 87, § 5°; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026), objetivo 6, meta 6.a e estratégias 6.1 a 6.15; e na Resolução CNE/SEB nº 07, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Art. 2º Ficam definidas as Diretrizes Gerais a serem observadas na ampliação da jornada escolar em Tempo Integral com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar no Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe/PB.
Parágrafo único. A política municipal da escola em tempo integral na perspectiva da educação integral define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 3º A política municipal da escola em tempo integral na perspectiva da educação integral prevê a ampliação gradativa e progressiva para todas as etapas de ensino da Educação Básica em todas as unidades escolares.
DA CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 4º A jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral visa o desenvolvimento do estudante a partir do acesso e permanência na escola, garantindo uma trajetória de sucesso escolar que respeite e valorize as diferentes dimensões constitutivas do seu desenvolvimento (cognitiva, física, intelectual, emocional, cultural, social e política), possibilitando seu pleno desenvolvimento, tomando como premissa ações intersetoriais que promovam e mobilizem a integração dos diferentes espaços e instituições sociais.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4238, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 64B41471: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo único. O Município de Monte Horebe, integrante da Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE, tem sua concepção de Educação Integral inspirada nos princípios das Cidades Educadoras (Lei Municipal nº 377/2019) que visa o pleno desenvolvimento do educando, abrangendo os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, na qual a cidade apresenta elementos importantes para uma educação integral, capaz de potencializar os fatores educativos e de transformação social.
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.
§ 1º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a indissociabilidade entre:
I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar; e
II - a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambientais, política, econômica e culturais da cidadania.
§ 2º A justiça curricular refere-se a um princípio de organização do currículo que estabelece como parâmetros para a tomada de decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, a priorização de conhecimentos e conteúdos de ensino orientados para a promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas; a explicitação e a materialização de uma ética do cuidado e do bem-viver nas relações entre o Estado e a sociedade e a construção de uma convivência solidária e democrática, comprometida com a realização cotidiana dos direitos humanos e a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceitos e opressão.
§ 3º Constituem ações estratégicas operacionais integradas à política de Educação Integral em Tempo Integral:
I - elaboração, implementação e monitoramento de estratégias específicas para que o transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos educandos da Educação Integral em Tempo Integral em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;
II - elaboração, implementação e monitoramento de estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado – AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
III - implementação de práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados.
Art. 6º As escolas que ofertarão a Educação Integral, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe/PB, adotarão como norteadores de suas ações pedagógicas, os seguintes Princípios:
I - Reconhecimento da educação como um direito humano fundamental de todos os indivíduos;
II - Promoção da igualdade de oportunidades educacionais garantindo acesso e permanência em sua trajetória escolar;
III - Integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, fortalecendo as ações intersetoriais visando combater as múltiplas manifestações da exclusão social;
IV - Reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, respeitando os diferentes contextos, suas potencialidades e singularidades da comunidade escolar e do seu território;
V - Reconhecimento dos espaços externos à escola para efetiva promoção intersetorial da educação integral, promovendo a integração e a articulação da educação com as demais políticas, órgãos públicos de áreas diversas, organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade;
VI - Articulação dos componentes curriculares com os diferentes campos do conhecimento, comprometidos com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar, observados na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
VII - Reorganização do currículo que promova o reconhecimento e a valorização da diversidade na perspectiva das relações étnico-raciais, religiosa, sociocultural, socioespacial, sexual e de gênero, da educação bilíngue de surdos, das pessoas com deficiência, educação do campo de forma transversal e interdisciplinar para a redução das desigualdades;
VIII - Integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na BNCC, que promovam o protagonismo dos estudantes, na construção e apropriação dos saberes na perspectiva da educação em direitos humanos e cultura de paz, a educação socioambiental, educação financeira, práticas tecnológicas e científicas, artísticas, culturais, esportivas, de lazer e brincar e da promoção de práticas de cuidado e saúde integral.
Art. 7º As escolas do Sistema Municipal de Ensino do município de Monte Horebe/PB adotarão as seguintes Diretrizes:
I - Atendimento de todas as unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino, garantindo a oferta da expansão das matrículas e escolas em tempo integral, orientada pela concepção da Educação Integral, de forma progressiva, dentro das condições e limitações física e financeira do município;
II - Estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
III - Organização do currículo da educação em tempo integral comprometido com a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral ao longo da jornada escolar, considerando cada modalidade da educação básica, visando a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo, espaço e das oportunidades educativas;
IV - Redução da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral, priorizando os estudantes em situação de maior vulnerabilidade, considerando indicadores de aprendizagem;
V - Garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral com atividades desenvolvidas em turno único superando a organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno que vise um currículo integrado e integrador de experiências;
VI - Valorização de práticas educativas baseadas nos temas contemporâneos e transversais para uma educação holística e abrangente, numa perspectiva interdisciplinar que promovam a superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana para o desenvolvimento integral dos alunos;
VII - O fortalecimento da participação ativa dos estudantes e comunidade escolar, essenciais para promover uma cultura de inclusão, democracia e responsabilidade compartilhada na escola, com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como conselhos escolares, grêmios estudantis, assembleias, fóruns, pesquisas, avaliações e projetos, aprendizagens participativas, programas de voluntariado e parcerias comunitárias;
VIII - Articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil para a efetiva promoção intersetorial da educação integral;
IX - Promoção de arranjos locais de integração da escola com o território que visem estabelecer conexões entre a comunidade escolar e o ambiente ao redor, promovendo o senso de pertencimento e responsabilidade compartilhada pelo bem-estar e pelo desenvolvimento de todos;
X - Análise de indicadores educacionais e sociais das diversas esferas com foco na definição de metas e estratégias educacionais, a partir de uma abordagem baseada em evidências para a melhoria da qualidade da educação, que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;
XI - Formação dos profissionais da educação nas diversas áreas do conhecimento e nas temáticas voltadas para a educação integral;
XII - Reconhecimento e valorização de práticas educativas exitosas dos profissionais e instituições educacionais que inspirem a melhoria contínua para criar um ambiente propício à inovação, ao crescimento e à melhoria da qualidade de ensino;
XIII - Melhoria da infraestrutura escolar na perspectiva da educação integral, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;
XIV - Utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país.
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 8º As ações estratégicas para ampliação da jornada escolar em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, que tem por objetivo garantir uma educação com qualidade e equidade no acesso, justiça curricular, permanência e trajetória escolar, serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas macroáreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no currículo de cada sistema de ensino.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver de forma intersetorial documento orientador de proposta de educação integral em tempo integral, enquanto referência para as diferentes modalidades de ensino, o qual dará base para a reelaboração dos Regimentos Internos e dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas.
Art. 11. As orientações pedagógicas para a Educação Infantil devem promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC e com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, de acordo com as resoluções vigentes.
Art. 12. As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, e com a BNCC, no que se refere a essa etapa de ensino, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais e resoluções vigentes.
Art. 13. As atividades da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral, poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso de espaços públicos e de estabelecimentos em parcerias com órgãos ou instituições legais.
Art. 14. Para a elaboração do processo de organização administrativa e pedagógica para garantir seu funcionamento eficaz, as escolas do Sistema Municipal de Ensino devem considerar:
I - Matrículas;
II - Calendário escolar;
III - Organização das turmas/agrupamentos de estudantes;
IV - Organização do trabalho pedagógico;
V - Processo de avaliação da aprendizagem;
VI - Proposta pedagógica;
VII - Frequência;
VIII - Classificações, progressões, aceleração dos estudos;
IX - Transferência;
X - Aproveitamento de estudos;
XI - Reclassificação;
XII - Certificação.
Parágrafo único. O documento orientador ao qual se refere o Art. 10 deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a formação continuada e a ampliação de espaços de debate acerca da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral, para os profissionais da educação, a comunidade local e demais atores envolvidos na articulação e efetivação de um projeto educacional integral e integrador.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a ampliação do quadro de profissionais da educação quando necessário, visando atender às demandas apresentadas nos processos de implantação e implementação da política da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral.
Art. 17. A carga horária da Educação Infantil e do Ensino Fundamental na escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral, será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, visando à melhoria contínua da escola em tempo integral na perspectiva da educação integral, realizará semestralmente agenda de ações com as pastas de saúde, desenvolvimento humano, esporte, agricultura, cultura, obras, urbanismo, transporte e administração, bem como com organizações da sociedade civil e instituições parceiras, buscando promover diálogos para identificar áreas de colaboração para a elaboração do plano de ação anual que inclua responsabilidades claras, recursos necessários e prazos para sua implementação, com monitoramento bimestral.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá anualmente seminários municipais de avaliação, monitoramento e apresentação de práticas exitosas, por considerar que estes são instrumentos essenciais para o sucesso e o aprimoramento da política de educação integral.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 21. As escolas e creches municipais que ofertarem a Educação Integral em Tempo Integral deverão adotar a nomenclatura de Escola Municipal em Tempo Integral (EMTI) ou Creche Municipal em Tempo Integral (CEMTI), registrando a alteração no Censo Escolar e perante os órgãos competentes nas diferentes esferas.
Art. 22. A oferta da educação integral em escola de tempo integral será pauta de avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar os resultados e benefícios sociais e pedagógicos proporcionados.
Art. 23. Eventuais circunstâncias não previstas nesta Lei poderão ser objeto de discussão e deliberação do Conselho Municipal de Educação (CME), desde que homologadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 24. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 487, de 02 de maio de 2024, bem como todas as demais disposições em contrário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 27 de outubro de 2026.