GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 / DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 / DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 431/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.360.000,00 (Dois milhões trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 2.360.000,00(Dois milhões trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
3002 – Aceleração da Aprendizagem
2056 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
1.118.0000.01 – Transferência do Fundeb 70% - Complementação ao União VAAT
3.1.90.04.01 – Contratação por tempo determinado .......R$ 10.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$ 80.000,00
3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais..................R$ 30.000,00
1.119.0000.01 – Transferência do Fundeb 30% - Complementação ao União VAAT
3.1.90.04.01 – Contratação por tempo determinado .......R$ 10.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas............R$ 30.000,00
3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais...............................R$ 10.000,00
3.3.90.30.01 – Material de Consumo......................R$ 10.000,00
3.3.90.36.01 – Serviços de Terceiros - P. Físicas............R$ 10.000,00
3.3.90.39.01 – Serviços de Terceiros - P. Jurídicas.............R$ 10.000,00
SUB TOTAL .................................R$ 200.000,00
12 – Educação
365 – Educação Infantil
3002 – Aceleração da Aprendizagem
1050 – Construção de Creche para a Educação Infantil
1.119.0000.01 – Transferência do Fundeb 30% - Complementação ao União VAAT
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
1.111.0000.01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
SUB TOTAL R$ 700.000,00