GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 - INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE ASSISTENTE DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO, DENTRO DO PROJETO MONTE HOREBE, CIDADEALFABETIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 - INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE ASSISTENTE DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO, DENTRO DO PROJETO MONTE HOREBE, CIDADEALFABETIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 526/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE ASSISTENTE DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO, DENTRO DO PROJETO MONTE HOREBE, CIDADEALFABETIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Voluntário de Assistente de apoio à Alfabetização, dentro do Projeto Monte Horebe, Cidade Alfabetizadora, no Sistema Municipal de Ensino, em atenção ao Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente o previsto nos arts. 5º e 7º do ato normativo, e à Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba - Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa - e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem, em regime de colaboração com os municípios paraibanos, no que preconiza seu art. 6º, inciso X.
Art. 2º O Programa de que trata a presente lei tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização na idade certa e potencializar o trabalho pedagógico em sala de aula, por meio do suporte direto ao docente na implementação de práticas voltadas ao desenvolvimento das competências inicias para a leitura e escrita, e ao letramento em linguagem e matemático.
§ 1º O Programa visa contribuir, de forma sistemática, para a preparação dos estudantes nas avaliações externas, tais como o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e o Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba – SIAVE.
§ 2º Serão utilizados, para fins de acompanhamento e diagnóstico, os instrumentos avaliativos previstos nos ciclos avaliativos da Plataforma de Avaliação e Acompanhamento da Aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, bem como outras avaliações decorrentes da adesão do Município a programas e projetos de natureza diagnóstica e formativa.
Art. 3º O serviço voluntário previsto na presente Lei não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei Federal n° 9.608/1998.
Art. 4º O Serviço voluntário será exercido na forma da celebração de Termo de Adesão firmado entre o Município de Monte Horebe, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e o assistente voluntário, dele devendo constar o objeto, horário e condições de seu exercício.
Art. 5º A duração semanal do serviço voluntário será de 25 horas semanais, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação a definição do turno de trabalho, bem como a participação nos planejamentos pedagógicos e formação direcionada à alfabetização.